Pareceres

Alteração de morada e o direito a subsídio de transporte Consulente: Assembleia Municipal de Palavras-Chave: Alteração de morada; Subsídio de transporte; Ajudas de custo.   Questões: Um membro da Assembleia Municipal que, em momento posterior à sua eleição e posse, mude de residência para outro município deve ser abonado com subsídio de transporte?   Discussão: …